AREsp 2430512 - DECISAO

AREsp 2430512 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões apontadas.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios.
Legal Topics
ICMS ST, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Créditos Extemporâneos, Portaria CAT 17/1999
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Créditos Extemporâneos Portaria CAT 17/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada da decisão de prelibação do TJSP
  2. 2 omissão no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 se vício formal (formato de arquivos magnéticos) impede a comprovação judicial de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ (fls. 976/978).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.