AREsp 2673378 - DECISAO
Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), da falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da não comprovação de divergência jurisprudencial adequada.
- Parties
- Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO CRISANTEMO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CENTRO AUTOMOTIVO CRISANTEMO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 legitimidade ativa da recorrente para pleitear a exclusão
- 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), da falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da não comprovação de divergência jurisprudencial adequada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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