REsp 2147326 - DECISAO

REsp 2147326 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos com base na jurisprudência dominante: o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído (Tema 1.125/STJ), e o mandado de segurança não autoriza restituir o indébito tributário em espécie ou determinar pagamento por precatório/RPV, limitando o provimento à declaração que permita a compensação administrativa, conforme súmulas e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: MAGMAXX COMERCIAL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGMAXX COMERCIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para obter restituição em espécie ou pagamento via precatório/RPV
  3. 3 Possibilidade de declaração judicial do direito à compensação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos com base na jurisprudência dominante: o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído (Tema 1.125/STJ), e o mandado de segurança não autoriza restituir o indébito tributário em espécie ou determinar pagamento por precatório/RPV, limitando o provimento à declaração que permita a compensação administrativa, conforme súmulas e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.
  • Publique-se e intimem-se.