REsp 2166076 - DECISAO

REsp 2166076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia segundo o laudo pericial que evidenciou a predominância da atividade varejista da recorrente, tornando legítimo o auto de infração e a CDA; a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações relativas a dispositivos do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise na via especial.

Parties
Recorrente: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Auto De Infração, CDA, Perícia Contabil, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS ST Auto De Infração CDA Perícia Contabil Prequestionamento +2 more

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Parties

DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material/carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 legalidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia segundo o laudo pericial que evidenciou a predominância da atividade varejista da recorrente, tornando legítimo o auto de infração e a CDA; a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações relativas a dispositivos do CTN não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial