REsp 2109905 - ACORDAO

REsp 2109905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, constituindo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do mérito, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOR AUTO POSTO RODOVIÁRIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno não provido; recurso especial teve provimento negado
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Pis/cofins, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Pis/cofins Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CONDOR AUTO POSTO RODOVIÁRIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, constituindo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do mérito, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; recurso especial teve provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial