AREsp 2207352 - DECISAO

AREsp 2207352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ: o acórdão recorrido assentou-se em análise fático-documental e em entendimento consolidado desta Corte sobre a impossibilidade de exclusão automática dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST, sendo necessária prova da repercussão aos consumidores finais, o que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A; Agravado: Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Descontos Incondicionais, Substituição Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 457/stj
Processual Civil Tributário ICMS ST Descontos Incondicionais Substituição Tributária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 457/stj

Case Brief

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Parties

AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A

Agravante

Fazenda Pública Estadual do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Necessidade de prova da repercussão dos descontos incondicionais ao consumidor final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ: o acórdão recorrido assentou-se em análise fático-documental e em entendimento consolidado desta Corte sobre a impossibilidade de exclusão automática dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST, sendo necessária prova da repercussão aos consumidores finais, o que demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.