EREsp 1981527 - DECISAO

EREsp 1981527 - DECISAO

Com base no julgamento dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS) e no princípio da não cumulatividade, entendeu-se que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo, razão pela qual os embargos de divergência da Fazenda Nacional foram providos para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial da Fazenda Nacional provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
ICMS ST, Crédito De Pis/cofins, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ICMS ST Crédito De Pis/cofins Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Com base no julgamento dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS) e no princípio da não cumulatividade, entendeu-se que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído no regime não cumulativo, razão pela qual os embargos de divergência da Fazenda Nacional foram providos para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial da Fazenda Nacional provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Embargos de divergência providos
  • Acórdão recorrido reformado