REsp 1611254 - DECISAO

REsp 1611254 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma específica o dispositivo de lei federal cuja violação pretendeu demonstrar, configurando falta de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Base De Cálculo Presumida, Súmula 284/stf, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Base De Cálculo Presumida Súmula 284/stf Lei Complementar 87/1996

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Parties

AMBEV S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996
  2. 2 Legalidade da base de cálculo prevista em TARE e no §6º do art. 8º da LC 87/96
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma específica o dispositivo de lei federal cuja violação pretendeu demonstrar, configurando falta de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.