REsp 2151161 - DECISAO

REsp 2151161 - DECISAO

Conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal negou-lhe provimento em razão da tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.125, que afasta a inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, em consonância com o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base contribuitiva (Tema 69).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Tema 1.125 (repetitivo), Compensação/restituição
Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Tema 1.125 (repetitivo) Compensação/restituição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.125/STJ e no Tema 69/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal negou-lhe provimento em razão da tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.125, que afasta a inclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, em consonância com o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base contribuitiva (Tema 69).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.