AREsp 2044932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual 37.699/97, RICMS/RS, Lei Estadual 8.820/1989 e normas correlatas), de modo que a modificação do julgado dependeria da apreciação de direito local, obstada nesta via recursal pela Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: MINERACAO CAMPO BRANCO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Empresas Interdependentes, Base De Cálculo, Apreciação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS ST Empresas Interdependentes Base De Cálculo Apreciação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MINERACAO CAMPO BRANCO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por depender de interpretação de legislação local
  2. 2 Regularidade da base de cálculo do ICMS-ST em operação interna entre empresas interdependentes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve norma local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual 37.699/97, RICMS/RS, Lei Estadual 8.820/1989 e normas correlatas), de modo que a modificação do julgado dependeria da apreciação de direito local, obstada nesta via recursal pela Súmula 280/STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.