AREsp 2681803 - DECISAO

AREsp 2681803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência/ dissociação da fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame da violação federal suscitada (art.166 CTN).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Súmulas Do STF, Prescrição
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Indébito Ilegitimidade Ativa Art. 166 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear restituição do indébito (art.166 CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Natureza do pedido em mandado de segurança quanto à análise do pedido administrativo de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência/ dissociação da fundamentação do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame da violação federal suscitada (art.166 CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.