AREsp 1651729 - DECISAO

AREsp 1651729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 284 STF) e a tese acerca da base de cálculo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou aplicação das normas tributárias relativas ao ICMS-ST e à decadência.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Embargado: Estado/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Decadência Do Crédito Tributário, Base De Cálculo Do ICMS Em Regime De Substituição Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS ST Decadência Do Crédito Tributário Base De Cálculo Do ICMS Em Regime De Substituição Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Estado/embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos para tributos sujeitos a lançamento por homologação (§4º do art.150 do CTN)
  2. 2 Definição da base de cálculo do ICMS-ST (preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante versus valor constante na nota fiscal ou valor à saída do estabelecimento/transportadora)
  3. 3 Aplicabilidade do Convênio ICMS 20/91 e das Portarias estaduais quanto aos prazos de recolhimento do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 284 STF) e a tese acerca da base de cálculo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou aplicação das normas tributárias relativas ao ICMS-ST e à decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.