AREsp 2548632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo preclusa a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS ST, Combustíveis, Fator De Correção Do Volume, Necessidade De Perícia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS ST Combustíveis Fator De Correção Do Volume Necessidade De Perícia Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FEDERAL ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de perícia para apuração do fator de correção do volume (questão suscitada na origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo preclusa a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.