AREsp 2681742 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 110 do CTN quanto à legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não combatido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão de origem — isto é, a alteração legislativa que instituiu o regime monofásico conferiu legitimidade para pleitear restituição apenas à refinaria (Súmula 283/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legalmente previstos e eventual concessão de justiça gratuita.