AREsp 2435026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou integralmente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC), aplicou interpretação das normas estaduais e constitucionais relativas ao ICMS-ST (incluindo os Decretos Estaduais nº 54.308/2018 e 54.783/2019 e a Lei Estadual nº 8.820/89) e concluiu que a restituição do imposto pago a maior pode ocorrer por crédito para compensação, por cessão de créditos, ou, quando comprovadamente inexistir débito de ICMS nos últimos três meses, em pecúnia; a análise de matéria constitucional foi restringida em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Restituição Em Pecúnia, Compensação De Créditos Fiscais, Súmula 280/stf, Decreto Estadual Nº 54.308/2018, Decreto Estadual 54.783/2019, Lei Estadual Nº 8.820/89
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Restituição Em Pecúnia Compensação De Créditos Fiscais Súmula 280/stf Decreto Estadual Nº 54.308/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição em pecúnia quando inexiste débito de ICMS para compensação
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF e vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou integralmente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC), aplicou interpretação das normas estaduais e constitucionais relativas ao ICMS-ST (incluindo os Decretos Estaduais nº 54.308/2018 e 54.783/2019 e a Lei Estadual nº 8.820/89) e concluiu que a restituição do imposto pago a maior pode ocorrer por crédito para compensação, por cessão de créditos, ou, quando comprovadamente inexistir débito de ICMS nos últimos três meses, em pecúnia; a análise de matéria constitucional foi restringida em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno