EREsp 2089686 - DECISAO

EREsp 2089686 - DECISAO

Adotando o entendimento fixado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS e temas fixados pela Primeira Seção), concluiu-se que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por força do princípio da não cumulatividade e da ausência de tributação das contribuições sobre o ICMS-ST na etapa anterior, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; por tais razões, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial da...

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Contribuinte (embargada); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito De PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Custo De Aquisição, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Crédito De PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Custo De Aquisição Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Contribuinte (embargada)

Embargada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento fixado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS e temas fixados pela Primeira Seção), concluiu-se que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por força do princípio da não cumulatividade e da ausência de tributação das contribuições sobre o ICMS-ST na etapa anterior, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído; por tais razões, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial da...

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência
  • Reforma-se o acórdão embargado