AREsp 1560268 - DECISAO

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Ante a fixação, no Tema 1.125/STJ, de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação em face da tese firmada no Tema 1.125/STJ.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária Progressiva, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Progressiva Repercussão Geral +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuído substituído

Ratio Decidendi

Ante a fixação, no Tema 1.125/STJ, de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação em face da tese firmada no Tema 1.125/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.