AREsp 2709048 - DECISAO

AREsp 2709048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de vícios de admissibilidade: falta de comando normativo apto a demonstrar a ofensa legal (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AUTO POSTO BIRITIBA USSU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Legitimidade Ativa, Súmulas 283 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Legitimidade Ativa Súmulas 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BIRITIBA USSU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de vícios de admissibilidade: falta de comando normativo apto a demonstrar a ofensa legal (incidência da Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela agravante (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.