AREsp 2669888 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.125/STJ (relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impondo-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade/adequação entre seu acórdão e a tese consolidada; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ. Assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos à origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: PORTAL ESTRELA DO MORUMBI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.237/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Tema Repetitivo 1.125/stj, Juízo De Conformidade, Devolução Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Tema Repetitivo 1.125/stj Juízo De Conformidade Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTAL ESTRELA DO MORUMBI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 realização do juízo de adequação/conformidade pelo tribunal de origem quanto ao tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.125/STJ (relativa à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS), aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impondo-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade/adequação entre seu acórdão e a tese consolidada; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ. Assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos à origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.237/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para realização do juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.237/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ