AREsp 2669888 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade/adequação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo contribuinte substituído
2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
3. 3 necessidade de juízo de conformidade/adequação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.125/STJ, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015, de modo que o recurso especial encontra-se prejudicado neste momento processual e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade/adequação em relação ao entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; somente após o exaurimento dessa instância poderá o recurso especial prosseguir para esta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação/ conformidade quanto ao tema repetitivo, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para que seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.237/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• A) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.