AREsp 2690867 - DECISAO

AREsp 2690867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre a alegada omissão (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de tese de caráter eminentemente constitucional/confronto entre lei local e norma federal/constitucional, cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d, da CF), além de eventual violação federal ser reflexa (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Topológica Das Normas (lc 95/1998 Art. 11 III C)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação Topológica Das Normas (lc 95/1998 Art. 11 III C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade de norma estadual que prevê complementação do ICMS-ST em parágrafo que trata de restituição, à luz da LC 95/1998 art. 11 III c
  3. 3 Competência do STJ para apreciar confronto entre lei local e norma federal/constitucional (art. 102, III, d, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por obstáculos de admissibilidade: alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre a alegada omissão (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de tese de caráter eminentemente constitucional/confronto entre lei local e norma federal/constitucional, cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, d, da CF), além de eventual violação federal ser reflexa (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.