AREsp 2688970 - DECISAO

AREsp 2688970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre a alegada omissão/contradição (art. 489, §1º, IV), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a controvérsia sobre a validade de norma estadual frente a lei federal tem natureza constitucional/locaI, cujo exame em Recurso Especial equivaleria a usurpar competência do STF e fica impedido pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Complementação Do Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Complementação Do Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade de norma estadual por violação ao art. 11, III, "c", da LC 95/1998
  3. 3 competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sujeita-se ao óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre a alegada omissão/contradição (art. 489, §1º, IV), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a controvérsia sobre a validade de norma estadual frente a lei federal tem natureza constitucional/locaI, cujo exame em Recurso Especial equivaleria a usurpar competência do STF e fica impedido pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.