AREsp 2434149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ); além disso, não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015, pois o recurso especial versava matéria infraconstitucional e não havia apontamento de violação a dispositivo constitucional, ao passo que o acórdão de origem decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, o que torna inviável seu exame pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: VEGAN DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA; Agravada: KUSH DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Royalties, Base De Cálculo, Súmulas 182 E 280, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Royalties Base De Cálculo Súmulas 182 E 280 Art. 1.032 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VEGAN DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Agravada

KUSH DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário)
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos royalties de franquia na base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ); além disso, não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015, pois o recurso especial versava matéria infraconstitucional e não havia apontamento de violação a dispositivo constitucional, ao passo que o acórdão de origem decidiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional e em legislação local, o que torna inviável seu exame pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial