AREsp 2642633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de decadência e de incidência do ICMS com fundamentação suficiente (aplicando art. 173, I, do CTN e Súmula 555/STJ), acolheu a aplicação do TARE 014/02 atribuindo à agravante a condição de substituta tributária, reconheceu a constitucionalidade da alíquota de 2% destinada ao PROTEGE GOIÁS com fundamento no art. 82 do ADCT e considerou inviável a análise pelo STJ de pontos decididos à luz de legislação local ou matéria constitucional que competiria ao STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S/A; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, DIFAL, Decadência Tributária, Termo De Acordo De Regime Especial (tare 014/02), Fundo De Proteção Social (protege Goiás), Constitucionalidade De Adicional De Alíquota
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST DIFAL Decadência Tributária Termo De Acordo De Regime Especial (tare 014/02) Fundo De Proteção Social (protege Goiás) Constitucionalidade De Adicional De Alíquota

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de constituição do crédito tributário
  2. 2 incidência do ICMS-ST e cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) nas remessas para demonstração
  3. 3 validade e alcance do TARE 014/02 como regime especial que atribui responsabilidade de substituto tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de decadência e de incidência do ICMS com fundamentação suficiente (aplicando art. 173, I, do CTN e Súmula 555/STJ), acolheu a aplicação do TARE 014/02 atribuindo à agravante a condição de substituta tributária, reconheceu a constitucionalidade da alíquota de 2% destinada ao PROTEGE GOIÁS com fundamento no art. 82 do ADCT e considerou inviável a análise pelo STJ de pontos decididos à luz de legislação local ou matéria constitucional que competiria ao STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela NATURA COSMÉTICOS S/A