REsp 2151161 - DECISAO

REsp 2151161 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado de omissão: o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e coerente; a tese firmada no Tema 1.125/STJ reconhece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, mas a modulação com data de corte 15/03/2017 não altera o caso concreto, razão pela qual não há necessidade de anular ou adequar o acórdão regional nem de modular efeitos produzidos anteriormente.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Modulação De Efeitos, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Modulação De Efeitos Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 1.125 (data de corte 15/03/2017) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado de omissão: o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e coerente; a tese firmada no Tema 1.125/STJ reconhece que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, mas a modulação com data de corte 15/03/2017 não altera o caso concreto, razão pela qual não há necessidade de anular ou adequar o acórdão regional nem de modular efeitos produzidos anteriormente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.