REsp 2170616 - DECISAO

REsp 2170616 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da MVA na base de cálculo do ICMS-ST para bebidas encontra amparo na Lei Kandir (art. 8º) e na legislação estadual, e o reexame do entendimento exigiria revisão de matéria de fato e de direito local, vedada em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual não cabe reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL; Recorrida: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio a Consumidor Final (pmpf), Omissão Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio a Consumidor Final (pmpf) Omissão Art. 1.022 CPC Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL

Recorrente

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos constitucionais e normas estaduais e federais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) na base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato e de direito local em Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da MVA na base de cálculo do ICMS-ST para bebidas encontra amparo na Lei Kandir (art. 8º) e na legislação estadual, e o reexame do entendimento exigiria revisão de matéria de fato e de direito local, vedada em sede de Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual não cabe reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se