EREsp 1981527 - DECISAO

EREsp 1981527 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios já foram enfrentados na decisão embargada e não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam a promover reexame ou reforma do julgado nem à rediscussão de matéria cujo exame já foi fundamentado, incluindo o entendimento firmado pela Primeira Seção de que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS (Tema 1.231).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Embargos De Declaração, Tema 1.231
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Pis/pasep COFINS Embargos De Declaração Tema 1.231

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os valores pagos a título de ICMS-ST geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios já foram enfrentados na decisão embargada e não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos de declaração não se prestam a promover reexame ou reforma do julgado nem à rediscussão de matéria cujo exame já foi fundamentado, incluindo o entendimento firmado pela Primeira Seção de que valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos para fins de PIS/PASEP e COFINS (Tema 1.231).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.