AREsp 2575649 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN e por óbice das Súmulas 280 e 282 do STF, tendo sido também considerado que o acórdão recorrido fundamentou‑se em legislação estadual; por isso o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: EMPRESA DE PEQUENO PORTE (parte autora / recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Repetição De Indébito, Simples Nacional, Interesse De Agir, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário ICMS ST Repetição De Indébito Simples Nacional Interesse De Agir Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (parte autora / recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento/restituição de ICMS-ST pago até dezembro de 2014 por empresa optante do Simples Nacional
  2. 2 prequestionamento do art. 166 do CTN
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 166 do CTN e por óbice das Súmulas 280 e 282 do STF, tendo sido também considerado que o acórdão recorrido fundamentou‑se em legislação estadual; por isso o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.