REsp 2148556 - ACORDAO

REsp 2148556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (RE 593.849/MG - Tema 201/STF) e em interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/1989), matérias cuja apreciação pela via especial seria usurpação da competência do STF e importaria exame de legislação local vedado ao STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 168, I, do CTN), e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para Frente, Tema 201/stf, Lei Estadual N. 6.374/1989, Prequestionamento, Súmulas 280 E 282 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Para Frente Tema 201/stf Lei Estadual N. 6.374/1989 Prequestionamento Súmulas 280 E 282 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional e em lei local
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
  3. 3 Existência de prequestionamento dos arts. 27 da Lei n. 9.868/1999 e 168, I, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (RE 593.849/MG - Tema 201/STF) e em interpretação de lei estadual (Lei n. 6.374/1989), matérias cuja apreciação pela via especial seria usurpação da competência do STF e importaria exame de legislação local vedado ao STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 168, I, do CTN), e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015