AREsp 2489074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de normas estaduais e exame de matéria fática e probatória (aplicação do Decreto estadual, Lei 6.374/89 e RICMS), óbices que impedem a revisão na via especial, nos termos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante responde solidariamente pelo ICMS-ST por ter adquirido mercadoria de distribuidora descredenciada e não ter cumprido obrigações acessórias.

Parties
Agravante: PRIMEX CENTER INTERLAGOS AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Obrigação Acessória, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Obrigação Acessória Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PRIMEX CENTER INTERLAGOS AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do substituído tributário
  2. 2 responsabilidade solidária por operação com fornecedor descredenciado
  3. 3 aplicabilidade do RESP nº 931.727/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de normas estaduais e exame de matéria fática e probatória (aplicação do Decreto estadual, Lei 6.374/89 e RICMS), óbices que impedem a revisão na via especial, nos termos da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a agravante responde solidariamente pelo ICMS-ST por ter adquirido mercadoria de distribuidora descredenciada e não ter cumprido obrigações acessórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.