REsp 2145770 - DECISAO

REsp 2145770 - DECISAO

Em razão do entendimento dominante firmado no Tema n. 1.125/STJ, que declarou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária progressiva, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo dessas contribuições.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO BOLZANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Recurso Repetitivo, Tema N. 1.125/stj
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Recurso Repetitivo Tema N. 1.125/stj

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Parties

AUTO POSTO BOLZANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 O ICMS-ST compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento dominante firmado no Tema n. 1.125/STJ, que declarou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária progressiva, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo dessas contribuições.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
  • Publique-se e intimem-se.