AREsp 2752804 - DECISAO

AREsp 2752804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação da fundamentação da decisão agravada; contudo, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional, de modo que a matéria é própria de recurso extraordinário e competência do STF; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Análise De Mérito Prejudicada Quanto a Matérias Constitucionais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
ICMS ST, Royalties De Franquia, ISSQN, Decadência, Substituição Tributária, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Tributário Processual Civil ICMS ST Royalties De Franquia ISSQN Decadência Substituição Tributária Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Parties

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Análise De Mérito Prejudicada Quanto a Matérias Constitucionais

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre royalties de franquia
  2. 2 Competência para exame de matéria de natureza constitucional (STJ x STF)
  3. 3 Violação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação da fundamentação da decisão agravada; contudo, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional, de modo que a matéria é própria de recurso extraordinário e competência do STF; por isso, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento