REsp 2081628 - ACORDAO

REsp 2081628 - ACORDAO

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
ICMS ST, Mercadorias Dadas Em Bonificação, Descontos Incondicionais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ICMS ST Mercadorias Dadas Em Bonificação Descontos Incondicionais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação
  2. 2 Exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST e necessidade de prova da repercussão ao consumidor final
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 (princípio da dialeticidade)