AREsp 2424301 - DECISAO

AREsp 2424301 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas, no mérito do recurso especial, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e da vedação de o STJ, na via do recurso especial, reinterpretar ou ampliar o alcance de precedente constitucional do STF (Tema 201) ou decidir matéria cuja solução dependa de juízo prévio sobre norma estadual (aplicação analógica do Enunciado 280/STF). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A E FILIAL(IS); Agravada/resistente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 201/stf), Retroatividade De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Repercussão Geral (tema 201/stf) +1 more

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Parties

UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A E FILIAL(IS)

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/resistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança n. 9015786-73.2017.8.21.0001
  3. 3 Obrigatoriedade de retificação das Escriturações Fiscais Digitais (EFDs) para apuração de créditos e complementação do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas, no mérito do recurso especial, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e da vedação de o STJ, na via do recurso especial, reinterpretar ou ampliar o alcance de precedente constitucional do STF (Tema 201) ou decidir matéria cuja solução dependa de juízo prévio sobre norma estadual (aplicação analógica do Enunciado 280/STF). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique‑se