EREsp 2044247 - DECISAO

EREsp 2044247 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1125/STJ), concluiu-se que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por não incidir sobre o ICMS-ST na etapa anterior as contribuições ao PIS/COFINS, não há que se falar em crédito para o contribuinte substituído; ademais, o creditamento pretendido violaria o princípio da não cumulatividade e a isonomia entre contribuintes, podendo gerar duplo benefício indevido, razão pela qual se deram provimento aos embargos de divergência e negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Repetitivo
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Substituição Tributária Repetitivo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pago pelo substituído tributário
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e necessidade de crédito correspondente na etapa anterior

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1125/STJ), concluiu-se que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por não incidir sobre o ICMS-ST na etapa anterior as contribuições ao PIS/COFINS, não há que se falar em crédito para o contribuinte substituído; ademais, o creditamento pretendido violaria o princípio da não cumulatividade e a isonomia entre contribuintes, podendo gerar duplo benefício indevido, razão pela qual se deram provimento aos embargos de divergência e negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado