EREsp 1880513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a recorrente, na condição de substituído tributário, não demonstrou legitimidade para discutir o adicional de 2% sobre o ICMS-ST, tendo o Tribunal assentado que o tributo é recolhido pelo substituto; não houve demonstração de erro material nos embargos de declaração; e incidiu o óbice das súmulas 282 e 284/STF quanto a pontos não examinados no Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Repetição De Indébito, Comprovação Do Não Repasse (art. 166 Ctn)
Processual Civil Tributário ICMS ST Legitimidade Ativa Ad Causam Súmula 284/stf Súmula 282/stf Repetição De Indébito Comprovação Do Não Repasse (art. 166 Ctn)

Case Brief

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído tributário para discutir adicional de 2% sobre o ICMS
  2. 2 Incidência das súmulas 282 e 284/STF por falta de prequestionamento e indicação de dispositivos não examinados
  3. 3 Alegação de erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a recorrente, na condição de substituído tributário, não demonstrou legitimidade para discutir o adicional de 2% sobre o ICMS-ST, tendo o Tribunal assentado que o tributo é recolhido pelo substituto; não houve demonstração de erro material nos embargos de declaração; e incidiu o óbice das súmulas 282 e 284/STF quanto a pontos não examinados no Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 991-994