REsp 2157323 - DECISAO

REsp 2157323 - DECISAO

Não havendo omissão ou outro vício a ser sanado, aplica-se o entendimento vinculante do STF (RE 574.706/PR) e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.125/STJ) quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, mas o mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a possibilidade de restituição via precatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, para afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Restituição De Indébito, Precatório, Compensação, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Restituição De Indébito Precatório Compensação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o mandado de segurança autoriza a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou outro vício a ser sanado, aplica-se o entendimento vinculante do STF (RE 574.706/PR) e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.125/STJ) quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, mas o mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a possibilidade de restituição via precatório.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, para afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.

Orders

  • Afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
  • Publique-se e intimem-se.