REsp 2161914 - DECISAO

REsp 2161914 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão recorrido, declarando a ilegitimidade ativa da autora (comerciante varejista de combustíveis) para postular a exclusão e a compensação de indébitos relativos ao ICMS incidente sobre PIS e COFINS, em razão do regime legal (monofásico) e da ausência de relação jurídico-tributária com a União; conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial interposto pelo AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA por deficiência na fundamentação recursal (não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido)

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente (agravo) / Recorrida Em Parte: AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; Conheço do Agravo do AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA para não conhecer do seu Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Compensação, Temas De Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Ad Causam +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA

Recorrente (agravo) / Recorrida Em Parte

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de revendedores/varejistas de combustíveis para discutir ICMS-ST e pleitear exclusão/compensação do ICMS da base do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do regime monofásico (Lei 9.990/2000) e suas consequências sobre a legitimidade processual
  3. 3 Jurisprudência do STF e do STJ sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão recorrido, declarando a ilegitimidade ativa da autora (comerciante varejista de combustíveis) para postular a exclusão e a compensação de indébitos relativos ao ICMS incidente sobre PIS e COFINS, em razão do regime legal (monofásico) e da ausência de relação jurídico-tributária com a União; conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial interposto pelo AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA por deficiência na fundamentação recursal (não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido)

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; Conheço do Agravo do AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA para não conhecer do seu Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a ilegitimidade ativa da autora para pleitear exclusão e compensação do ICMS-ST relativo ao PIS e à COFINS incidentes sobre combustíveis
  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo AUTO POSTO CARRO NOBRE LTDA