AREsp 1762001 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a questão central (aplicação e alcance da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 201 - RE 593.849/MG) é de natureza constitucional e, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, circunstâncias que impedem o conhecimento pelo STJ em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 283/STF quando há falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Modulação De Efeitos (tema 201 RE 593.849/mg), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 10 Da LC 87/1996, Art. 166 Do CTN, Correção Monetária (súmula 162/stj), Competência Constitucional
Processual Civil Tributário ICMS ST Modulação De Efeitos (tema 201 RE 593.849/mg) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 10 Da LC 87/1996 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 201 (RE 593.849/MG)
  2. 2 Aplicabilidade temporal (termo inicial) da modulação de efeitos à restituição de ICMS-ST
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a questão central (aplicação e alcance da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 201 - RE 593.849/MG) é de natureza constitucional e, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, circunstâncias que impedem o conhecimento pelo STJ em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 283/STF quando há falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno