AREsp 2683483 - DECISAO

AREsp 2683483 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque as normas invocadas não respaldam a tese de legitimidade da agravante para pleitear exclusão/compensação do ICMS‑ST quando a obrigação tributária é devida por agente anterior ou em regime monofásico; aplicou‑se a súmula que leva à inadmissibilidade do recurso especial e concluiu‑se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO AMBROSIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Tributação Monofásica, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Ativa Substituição Tributária Tributação Monofásica Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO AMBROSIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para discutir exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 distinção entre retenção, substituição tributária e tributação monofásica
  3. 3 alcance dos arts. invocados (art. 110 do CTN; art. 1º, §1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 12 do Decreto‑Lei n. 1.598/77)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque as normas invocadas não respaldam a tese de legitimidade da agravante para pleitear exclusão/compensação do ICMS‑ST quando a obrigação tributária é devida por agente anterior ou em regime monofásico; aplicou‑se a súmula que leva à inadmissibilidade do recurso especial e concluiu‑se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique‑se.