AREsp 1863351 - DECISAO

AREsp 1863351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489/CPC), que o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), que a recorrente não demonstrou de forma suficiente a afronta a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e que a análise exigiria interpretação de direito local/legislação estadual, vedada nesta via (Súmula 280/STF); majoraram-se os honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Decreto nº 52.863/16 por suposta ausência de competência estadual para instituir MVA
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489/CPC), que o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), que a recorrente não demonstrou de forma suficiente a afronta a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e que a análise exigiria interpretação de direito local/legislação estadual, vedada nesta via (Súmula 280/STF); majoraram-se os honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 14%