EREsp 2031349 - DECISAO

EREsp 2031349 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS), verificou-se que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por força do princípio da não cumulatividade, se não houve incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na etapa do substituto, não se gera crédito para o substituído, salvo previsão legal expressa de crédito presumido; assim, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e o recurso especial da contribuinte negado.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; recurso especial da contribuinte negado.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Crédito De Imposto, Recurso Repetitivo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Crédito De Imposto Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e necessidade de existência de débito anterior para formação de crédito

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS), verificou-se que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e que, por força do princípio da não cumulatividade, se não houve incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na etapa do substituto, não se gera crédito para o substituído, salvo previsão legal expressa de crédito presumido; assim, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e o recurso especial da contribuinte negado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; recurso especial da contribuinte negado.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, por consequência, nego provimento ao recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se. Intimem-se.