AREsp 2768674 - DECISAO

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O Tribunal regional analisou adequadamente os fatos e provas (notadamente a ausência de indicação de CFOP compatível e a falta de comprovação de recolhimento do ICMS-ST), e a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, ausente prequestionamento de várias alegações, não há conhecimento do recurso especial. Por fim, determinou-se, quando cabível, majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Embargante/agravante: Agravante; Ente Público/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Inscrição No CGC, Substituição Tributária, Ônus Do Contribuinte, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Inscrição No CGC Substituição Tributária Ônus Do Contribuinte Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Embargante/agravante

Agravado

Ente Público/agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo e cancelamento do lançamento
  2. 2 Aplicação do ICMS-ST e possibilidade de exclusão do remetente como devedor principal
  3. 3 Relevância da inscrição no CGC para o benefício de prazos e regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal regional analisou adequadamente os fatos e provas (notadamente a ausência de indicação de CFOP compatível e a falta de comprovação de recolhimento do ICMS-ST), e a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, ausente prequestionamento de várias alegações, não há conhecimento do recurso especial. Por fim, determinou-se, quando cabível, majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se