AREsp 2421366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e decidiu com base na interpretação de norma estadual (Decreto nº 32.900/2018 e Lei nº 14.237/2008), matéria cuja revisão é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não se verificou omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Mandado De Segurança Preventivo, Anterioridade Nonagesimal, Compensação Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Questão De Direito Local (súmula 280 Stf)
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Mandado De Segurança Preventivo Anterioridade Nonagesimal Compensação Tributária Margem De Valor Agregado (mva) +2 more

Case Brief

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de autoridade fiscal decorrente de nova legislação
  2. 2 Legalidade do Decreto Estadual nº 32.900/2018 e da Lei nº 14.237/2008 quanto à instituição da MVA e regime de substituição tributária
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e decidiu com base na interpretação de norma estadual (Decreto nº 32.900/2018 e Lei nº 14.237/2008), matéria cuja revisão é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; não se verificou omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.