AREsp 2165927 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para esclarecer que não houve omissão nem contradição do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e mantiveram‑se os fundamentos de que a modulação dos efeitos do RE 593.849/MG envolve matéria constitucional e interpretação de norma local, o que torna inadmissível seu reexame no recurso especial, conforme precedentes e súmulas pertinentes.

Parties
Embargante: United Auto São Paulo Comércio de Veículos Ltda.; Autor: AR Veículos e Participações Ltda.; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Créditos, Modulação De Efeitos (re 593.849/mg), Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Para Frente Restituição De Créditos Modulação De Efeitos (re 593.849/mg) Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

United Auto São Paulo Comércio de Veículos Ltda.

Embargante

AR Veículos e Participações Ltda.

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Marco temporal para a modulação de efeitos do RE 593.849/MG
  3. 3 Aplicabilidade da modulação ao Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para esclarecer que não houve omissão nem contradição do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e mantiveram‑se os fundamentos de que a modulação dos efeitos do RE 593.849/MG envolve matéria constitucional e interpretação de norma local, o que torna inadmissível seu reexame no recurso especial, conforme precedentes e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos