REsp 1611254 - ACORDAO

REsp 1611254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo legal federal violado, omitindo a delimitação da controvérsia exigida em recurso de natureza vinculada, o que configura falha de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Presumida, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 284/stf
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Presumida Embargos À Execução Fiscal Súmula 284/stf

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 validação da base de cálculo presumida para ICMS-ST conforme art. 8º, §6º, da LC 87/96 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo legal federal violado, omitindo a delimitação da controvérsia exigida em recurso de natureza vinculada, o que configura falha de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.