AREsp 2780494 - DECISAO

AREsp 2780494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, permaneceu incólume fundamento suficiente para manter o acórdão (ilegitimidade ativa da recorrente em face do regime monofásico), de modo que não há identidade jurídica entre os arestos apontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: A. AMADO & AMADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Legitimidade Ativa Regime Monofásico Súmula 284/stf +2 more

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Parties

A. AMADO & AMADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do regime monofásico e seus efeitos econômicos na cadeia comercial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, permaneceu incólume fundamento suficiente para manter o acórdão (ilegitimidade ativa da recorrente em face do regime monofásico), de modo que não há identidade jurídica entre os arestos apontados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.