REsp 1898349 - DECISAO

REsp 1898349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a aplicação dos efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201) e a modulação de seus efeitos é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o decreto federal que autorizou a devolução ficta do IPI alcança apenas o IPI e a União, e o Estado do Rio Grande do Sul não aderiu ao Convênio ICMS 18/2009, de modo que a redução/isenção do IPI não alterou a base de cálculo do ICMS-ST incidente nas operações interestaduais discutidas, tornando regular a glosa fiscal e a autuação estadual; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, IPI, Substituição Tributária, Benefício Fiscal, Modulação De Efeitos Do STF (tema 201)
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST IPI Substituição Tributária Benefício Fiscal Modulação De Efeitos Do STF (tema 201)

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redução/isenção do IPI prevista no Decreto Federal nº 6.687/2008 afeta a base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Se o benefício fiscal federal (devolução ficta do IPI) pode ser estendido ao ICMS estadual sem adesão ao Convênio ICMS 18/2009
  3. 3 Se a Corte pode modular ou definir efeitos da decisão do STF no RE 593.849/MG (Tema 201) em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a aplicação dos efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201) e a modulação de seus efeitos é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, o decreto federal que autorizou a devolução ficta do IPI alcança apenas o IPI e a União, e o Estado do Rio Grande do Sul não aderiu ao Convênio ICMS 18/2009, de modo que a redução/isenção do IPI não alterou a base de cálculo do ICMS-ST incidente nas operações interestaduais discutidas, tornando regular a glosa fiscal e a autuação estadual; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente