PUIL 3678 - ACORDAO

PUIL 3678 - ACORDAO

O STJ, ao interpretar a Súmula 457, entende que, na sistemática da substituição tributária, a exclusão dos descontos incondicionais (bonificações) da base de cálculo do ICMS-ST não é automática, exigindo prova de que a bonificação repercutiu no preço ao consumidor final; não havendo demonstração de divergência entre Turmas ou contrariedade à jurisprudência desta Corte, e sendo indevida a análise de eventuais ofensas constitucionais em PUIL, o pedido de uniformização não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELINO PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Da Primeira Seção Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS ST, Descontos Incondicionais (bonificação), Súmula 457 Do STJ, Súmula 431 Do STJ, Substituição Tributária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Pautas Fiscais (mva E Pmc), Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Descontos Incondicionais (bonificação) Súmula 457 Do STJ Súmula 431 Do STJ Substituição Tributária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) +2 more

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Parties

MARCELINO PEREIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Da Primeira Seção Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada à Súmula 457 do STJ quanto à exclusão automática dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Necessidade de prova da repercussão das bonificações aos consumidores finais para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Admissibilidade do exame de questões constitucionais em pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)

Ratio Decidendi

O STJ, ao interpretar a Súmula 457, entende que, na sistemática da substituição tributária, a exclusão dos descontos incondicionais (bonificações) da base de cálculo do ICMS-ST não é automática, exigindo prova de que a bonificação repercutiu no preço ao consumidor final; não havendo demonstração de divergência entre Turmas ou contrariedade à jurisprudência desta Corte, e sendo indevida a análise de eventuais ofensas constitucionais em PUIL, o pedido de uniformização não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  • Negar provimento ao agravo interno