AREsp 2633830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou os argumentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar questões já analisadas nem para obter efeitos modificativos.

Parties
Impetrante: Posto de Servico Libra Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Posto de Servico Libra Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou os argumentos relativos à inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar questões já analisadas nem para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.